A companhia aérea Ryanair congratula-se com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) que anula o aval da Comissão Europeia à ajuda estatal de 1,2 mil milhões de euros à TAP.
O Tribunal de Justiça da UE foi, esta quarta-feira, contra a decisão da Comissão Europeia, que aceitou o auxílio do Estado português à TAP, por considerar que não está suficientemente fundamentada. Ainda assim, a estrutura explica que os efeitos da anulação, entre os quais a recuperação do auxílio, são suspensos enquanto se aguarda uma nova decisão.
Em causa está o recurso interposto naquele organismo em Julho de 2020 pela Ryanair contra a ajuda estatal à companhia aérea de bandeira portuguesa TAP, com a argumentação de que este apoio português viola o tratado europeu e as regras concorrenciais.
O objectivo da companhia irlandesa low cost era que, com esta acção, fosse anulada a decisão de 10 de Junho de 2020, quando o executivo comunitário deu ‘luz verde’ a um auxílio de emergência português à TAP.
Tratou-se de um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às necessidades imediatas de liquidez dada a pandemia da Covid-19, com condições pré determinadas para o seu reembolso.
Além de anular a decisão do executivo comunitário relativamente à TAP, solicitando uma nova fundamentação, o Tribunal Geral (primeira instância) divulgou ontem um entendimento semelhante sobre a ajuda estatal holandesa de 3,4 mil milhões, aprovada por Bruxelas para a KLM, determinando também a anulação deste aval por insuficiência de fundamentação.
Reagindo a ambas as decisões, a Ryanair afirma em comunicado que os acórdãos em dois dos mais de 20 recursos interpostos até hoje perante o Tribunal Geral são uma importante vitória para os consumidores e para a concorrência.
– Uma das maiores realizações da UE é a criação de um mercado único para o transporte aéreo, mas as aprovações da Comissão Europeia de auxílios estatais à Air France-KLM e à TAP foram contra os princípios fundamentais da legislação da UE e inverteram o processo de liberalização do transporte aéreo, recompensando a ineficiência e encorajando a concorrência desleal, argumenta a companhia aérea de baixo custo.
A Ryanair observa ainda que, durante a pandemia da Covid-19, mais de 30 mil milhões de euros de subsídios estatais discriminatórios foram concedidos a transportadoras de bandeira da UE.
Além destes dois processos, foram interpostas várias outras acções pela Ryanair no Tribunal Geral contra ajudas estatais aprovadas pela Comissão Europeia à aviação em altura de crise gerada pela pandemia, um dos sectores mais afectados.
Em regra geral, nos acórdãos conhecidos até agora, o Tribunal Geral tem dado razão à Comissão Europeia.
Isso não se verificou relativamente à TAP, tendo o Tribunal Geral comunicado que a decisão da Comissão que declara o auxílio de Portugal a favor da companhia aérea TAP compatível com o mercado interno é anulada por não estar suficientemente fundamentada.
Ainda assim, a estrutura explicou que os efeitos da anulação – entre os quais a recuperação do auxílio – são suspensos enquanto se aguarda uma nova decisão.
Como a decisão do Tribunal Geral ora conhecida é primeira instância, as partes ainda podem recorrer para o Tribunal de Justiça da UE, dispondo de um prazo de dois meses para o fazer.
Em 2020, a TAP voltou ao controlo do Estado português, que passou a deter 72,5% do seu capital, depois de a companhia ter sido severamente afetada pela pandemia de covid-19 e de a Comissão Europeia ter autorizado o auxílio estatal de 1,2 mil milhões de euros.
Já este ano, no final de Abril, a Comissão Europeia aprovou um novo e intercalar auxílio estatal de Portugal à TAP, no valor de 462 milhões de euros, para novamente compensar prejuízos decorrentes da pandemia e, segundo a transportadora, garantir liquidez até à aprovação do plano de reestruturação por Bruxelas, que ainda decorre.
Após o anuncio desta decisão, o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, disse não estar preocupado com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que anulou a ajuda estatal à TAP, e considerou tratar-se de uma matéria complexa.
São processos muito complexos e, obviamente, nós não ignoramos que existe sempre uma disputa comercial entre diferentes companhias aéreas, disse o ministro.
Segundo o governante, é apenas isso que está a acontecer neste caso, por parte de uma companhia aérea em particular contra todas as companhias de bandeira europeias que, como disse o Primeiro-Ministro, não sobreviveriam sem auxílio do Estado.
São processos complexos, que são disputados por outras companhias, as quais têm interesse comercial em ficar com o negócio dos seus concorrentes, frisou Pedro Nuno dos Santos, salientando que o processo está a correr no tribunal e Portugal não é parte neste processo, porque foi a Comissão Europeia que foi chamada a dar mais esclarecimentos ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
