Foi prorrogada por três anos a concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona do Funchal. Tratava-se de uma proposta do Governo Regional da Madeira e motivada devido aos prejuízos causados pela pandemia de covid-19, e aprovada pelo parlamento da Madeira.
Na sua essência, esta proposta de Decreto Legislativo Regional visa a prorrogação até 31 de dezembro de 2026 do prazo do contrato de concessão da exploração da Zona de Jogo do Funchal, atualmente em vigor, e que termina a 31 de dezembro de 2023, explicou Eduardo Jesus, secretário regional do Turismo e Cultura, aquando da apresentação do diploma, no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal.
Eduardo Jesus recordou que a concessionária de jogo do Funchal também foi profunda e negativamente afetada pela pandemia e pelas medidas públicas restritivas adotadas para a combater.
Recorde-se que todos os contratos de concessão de jogo implicam o pagamento de uma contrapartida anual mínima legalmente estipulada. No caso da zona de jogo do Funchal, foi a construção de um hotel em Porto Santo com a categoria não inferior a quatro estrelas, implicando um mínimo de 30 milhões de investimento, no prazo de dois anos.
Outra contrapartida foi o pagamento à região de 4,250 milhões de euros antes da formalização das alterações contratuais e um acordo relativo à utilização temporária gratuita do Centro de Congressos da Madeira, com vista à sua utilização pela Fundação Madeira Classic. Ficou ainda previsto um investimento de três milhões de euros no Casino da Madeira, no prazo de três anos.
A este propósito, Eduardo Jesus, afirmou que a concessionária da Zona de Jogo do Funchal cumpriu todas as obrigações, no início do período da concessão.
