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‘Vouchers’: Portugal vai analisar mudança na lei

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Depois de ter recebido avisos da Comissão Europeia sobre eventuais procedimentos de infracção por causa da emissão de ‘vouchers’ o Governo português refere estar a estudar uma uma revisão da legislação adoptada temporariamente para o turismo devido à pandemia de covid-19.

Sobre este tema, que tem sido uma espécie de braço de ferro entre a Comissão Europeia e 12 países, entre os quais Portugal, por alegada violação das regras comunitárias de proteção dos consumidores devido à emissão de vales em vez de reembolsos em dinheiro.

Nesse sentido, e em meados de Maio, a Comissão Europeia enviou uma carta a 12 Estados-membros da União Europeia (UE) a alertar sobre a possibilidade de lhes aplicar procedimentos de essa possível infração.

Portugal, após ter pedido uma extensão da data e com o novo prazo a terminar ontem (4), já respondeu ao executivo comunitário, realçando à instituição europeia que o decreto-lei adoptado em Abril passado com medidas relativas ao sector do turismo, no âmbito da pandemia, tem um regime excecional e temporário.

O Governo português informou a Comissão Europeia que essa legislação – que prevê a emissão de ‘vouchers’ em caso de cancelamento de viagens organizadas por agências de turismo e de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local – reuniu o mais amplo consenso possível, seja da parte dos operadores económicos, seja da parte dos consumidores, tendo em conta a excepcionalidade das circunstâncias associadas à pandemia.

Reconhecendo as preocupações acauteladas nas recomendações da Comissão Europeia, em particular no que respeita aos ‘vouchers’, o Governo solicitou uma reunião ao executivo comunitário para perceber de que forma é que uma eventual revisão da legislação pode ser materializada à luz dos recursos disponíveis, também de natureza europeia.

Recorde-se que o assunto está sob a alçada da secretária de Estado do Turismo, Rita Marques, dado abranger as viagens e as férias canceladas em resultado da covid-19.

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