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Turismo de Portugal tem 5 dias para analisar candidaturas de apoio ao sector

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O diploma, que entrou em vigor esta quarta-feira (25) indica que o Turismo de Portugal tem no máximo 5 dias úteis para analisar as candidaturas das empresas que recorram à linha de crédito de apoio ao sector.

Refira-se que o Turismo de Portugal está a disponibilizar uma Linha de Apoio à Tesouraria para microempresas do sector para fazer face aos impactos gerados pelo surto do Covid-19 com uma dotação de 60 milhões de euros. Dirige-se a empresas ou empresários em nome individual com menos de 10 postos de trabalho e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda os 2 milhões de euros, com actividade em território nacional e certificação PME.

Esta entidade que gere a linha, tem de realizar as diligências que se revelem necessárias para a apreciação dos pedidos, podendo pedir informação adicional às candidatas, que têm também cinco dias úteis contados da data da notificação do pedido. Caso não responda, é determinada a desistência da candidatura.

O montante do apoio vai ser calculado com base no número de trabalhadores na empresa em Fevereiro deste ano, multiplicado por 750 euros por cada trabalhador e pelo período de três meses, até ao montante máximo de 20 mil euros por empresa.

Este apoio não vence juros e é reembolsado no prazo de 3 anos, incluindo um período de carência de 12 meses.

O despacho da secretária de Estado Rita Marques determina ainda os critérios de candidatura à linha de apoio. Entre as condições definidas para exclusão da candidatura está, por exemplo, a condenação, nos dois anos anteriores à data da candidatura por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes, bem como o não pagamento das contribuições e dos impostos dos trabalhadores à Segurança Social, sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social.

No entanto, as empresas que se candidatem têm um conjunto de obrigações a cumprir, nomeadamente, a manutenção dos postos de trabalho que tinham a 29 de Fevereiro, apresentar, em Julho de 2020, documento comprovativo da manutenção dos postos de trabalho existentes à data de 29 de Fevereiro de 2020, cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais, contributivas e de manutenção da situação regularizada perante o Turismo de Portugal, e reembolsar o apoio financeiro concedido nos prazos e termos aprovados e contratados.

Diz o documento que, em caso de incumprimento, as empresas terão de devolver os apoios, com juros no prazo de 2 meses a contar da notificação.

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