O edifício do antigo Hotel Ria Sol, em Olhão, em avançado estado de degradação desde há alguns anos – mais propriamente desde 2017 -, localizado no Gaveto das ruas 18 de Junho e General Humberto Delgado, passou administrativamente para a posse da Câmara Municipal de Olhão.
O avançado estado de degradação e abandono em que o edifício se encontra e a consequente situação de insalubridade e intranquilidade das pessoas residentes nas imediações, que fizeram chegar os seus receios à autarquia, foram as razões que levaram a recorrer a esta figura jurídica.
Recorde-se que já em 2017 e após uma vistoria, a autarquia considerou que o edifício necessitava de obras que evitassem, no imediato, danos materiais e pessoais na via pública, bem como a sua utilização por estranhos. Na altura, o proprietário foi notificado dessa decisão, mas nunca procedeu às respetivas obras, o que veio, com o passar do tempo, a aumentar o estado de degradação do imóvel.
O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação confere aos órgãos administrativos competentes, neste caso, a Câmara Municipal, a adoção de medidas adequadas para determinar a execução de obras de conservação ou demolição, sempre os edifícios apresentem más condições de segurança ou salubridade e perigo para a saúde pública, sempre que os seus proprietários não tomem as medidas necessárias.
Para esta acção seja materializada, é necessário recorrer à figura da posse administrativa, que permite que o presidente da Câmara determine a posse do imóvel, por forma a permitir a execução coerciva de medidas necessárias à reposição da legalidade.
