Início B1 OE 22: ERT´s recebem mesmo valor de há 5 anos

OE 22: ERT´s recebem mesmo valor de há 5 anos

As entidades regionais de turismo (ERT’s) voltam a receber 16,4 milhões de euros de receitas de IVA, ou seja, exactamente o mesmo valor de há cinco anos, e ainda 3,5 milhões de euros do Turismo de Portugal, segundo a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2022.

Apesar de ser financiado por receita de IVA, o montante de 16,4 milhões de euros para o desenvolvimento do turismo regional é transferido do orçamento do sub-sector Estado para o Instituto do Turismo de Portugal.

A receita a transferir para as entidades regionais de turismo é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.º 33/2013, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais.

Também à semelhança dos últimos anos, a proposta de OE2022 determina a transferência de uma verba até 3,5 milhões de euros do Turismo de Portugal para as ERT’s a afectar ao desenvolvimento turístico regional, bem como ao reforço da atractividade e da promoção dos territórios do interior, em articulação com a estratégia nacional da política de turismo e de promoção do destino.

Com esta verba do Turismo de Portugal, o Governo pretende também cumprir com uma das recomendações da resolução da Assembleia da República nº 63/2020, em que se exige ao executivo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da Covid-19, designadamente que reforce a atractividade e a promoção dos territórios do interior, enquanto destinos de maior contacto com a natureza e com menor densidade populacional e turística, em articulação com as entidades regionais de turismo.

A proposta de OE2022 inclui ainda a transferência de uma verba até 625 mil euros, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Economia e das Finanças, para o município do Funchal, para apoiar as intervenções necessárias à recuperação das infra-estruturas e do património com interesse turístico existente naquele concelho madeirense, no âmbito do acordo de colaboração técnico-financeiro para a reabilitação do centro histórico da capital da Madeira.

Recorde-se que, já no Orçamento do Estado para 2021, o município do Funchal também recebeu uma verba do Turismo de Portugal, mas o valor foi duas vezes superior ao que se prevê transferir no próximo ano, uma vez que foi prevista uma verba até 1,25 milhões de euros.

O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.

O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de Outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de Novembro, no Parlamento.



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