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O que acontece e tem de ser cumprido no actual estado de emergência

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Nada será como dantes. Pelo menos não enquanto durar esta quarentena parcial para combater o novo coronavírus.

Assim e com base no documento que foi para aprovação do Conselho de Ministros, e que pode ainda sofrer alterações -, estas são as regras a serem cumpridas:

Quando podemos sair à rua?

a) Para comprar bens e para aceder a serviços essenciais;

b) Para trabalhar, caso não o possa fazer de casa;

c) Comprar suprimentos necessários e essenciais ao exercício da actividade profissional, quando esta esteja a ser exercida em regime de teletrabalho;

d) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados;

e) Deslocações por outros motivos de urgência, nomeadamente para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos;

f) Para tratar de animais, nomeadamente deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias autorizadas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais.

g) Deslocações por razões familiares, para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas portadoras de deficiência, filhos, progenitores, idosos ou outros dependentes;

h) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha da guarda de crianças, conforme determinada por acordo entre os pais ou por imposição do tribunal;

i) Deslocação a bancos e agências de seguros ou seguradoras;

j) Deslocações de curta duração para actividade física, contudo é proibido o exercício de actividade física colectiva (mais de duas pessoas);

k) Deslocações de curta duração para passeio dos animais de companhia;

l) Deslocações de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respectivas funções;

m) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;

n) Retorno ao domicílio pessoal;

o) Outras actividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

E de carro? Posso sair?

Além de poder sair de casa para as actividades descritas acima, é possível sair de carro para algumas actividades, nomeadamente:

  1. a) Para todas as actividades mencionadas acima ou para abastecimento de combustível
  2. b) Em todas as deslocações efectuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde.

Isolamento obrigatório para quem está com sintomas

Uma das regras que é possível aplicar a partir do momento em que é decretado o estado de emergência é o isolamento obrigatório, em casa, “de todos os cidadãos em vigilância activa pelas autoridades de saúde, sob pena de crime de desobediência”.

Outra das regras é o teletrabalho obrigatório. Todas as entidades empregadores, sejam públicas ou privadas, têm de promover “sempre que possível, a disponibilização de meios de teletrabalho que permitam aos respectivos trabalhadores o exercício das suas funções laborais a partir do seu domicílio pessoal, em regime de teletrabalho”.

Horas especiais para os mais velhos

O Governo vai criar um regime de excepção para as pessoas com mais de 65 anos durante o período em que o país estiver em estado de emergência. Assim, haverá uma série de estabelecimentos – incluindo supermercados, farmácias ou bancos – que estarão a funcionar durante as duas primeiras horas do dia exclusivamente para atender os idosos, que constituem um dos principais grupos de risco.

O que fecha

De acordo com as regras que estão a ser definidas, os Serviços públicos de atendimento presencial são suspensos, mantendo-se a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

Além dos serviços públicos, há uma lista de actividades que têm de passar a teletrabalho ou que não podem continuar abertas.

O que não fecha (mas restringe)

Apesar do estado de excepção em que vivemos, há actividades que vão permanecer abertas, mas com regras apertadas. A saber:

a) Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento e noutras unidades de restauração colectiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada;

b) Comércio electrónico, actividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua actividade através de plataforma electrónica;

c) Comércio a retalho ou actividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas e no interior das estações ferroviárias, aeroportuárias, fluviais e nos hospitais, a menos que tenha sido ou venha a ser determinado o encerramento daquelas infraestruturas;

Nestes estabelecimentos é preciso cumprir regras, tais como:

a) Distância mínima de dois metros entre pessoas, para a permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior, sem prejuízo do respeito pelas regras de acesso e afectação previstas na Portaria n.º 71/2020, de 15 de março; Ou seja, em restaurantes apenas para take-away ou para entrega em casa;

b) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efectuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pelas autoridades de saúde;

c) As pessoas com deficiência ou incapacidade, grávidas, pessoas acompanhadas de crianças de colo, profissionais de saúde ou outras pessoas que se encontrem numa situação de especial vulnerabilidade em virtude da COVID-19 devem ser atendidas com prioridade.

d) Estas regras não se aplicam às actividades de comércio por grosso à prestação de serviços entre operadores económicos e à prestação de serviços na área da hotelaria, salvo no que concerne aos serviços de restauração, nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respectiva actividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio, sem prejuízo da necessidade dos respectivos operadores deverem cumprir as regras de higiene e as demais recomendações da autoridade de saúde.

e) Todos os serviços públicos considerados essenciais mantêm a sua actividade, nomeadamente, são os serviços prestados por profissionais de saúde, forças e serviços de segurança e socorro – incluindo bombeiros voluntários -, assim como as forças armadas.

O que é proibido

– Todas as celebrações de cariz religioso e de outros cultos que impliquem aglomeração de pessoas estão proibidas;

– Os funerais estão condicionados, não podem ter aglomerados de pessoas e têm de ter um controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respectivo cemitério.

E o que pode vir depois…

Sempre que for necessário, por decisão das autoridades de saúde ou das autoridades de proteção civil, podem ser requisitados quaisquer bens ou serviços de pessoas colectivas de direito público ou privado, que se mostrem necessários ao combate à doença COVID-19.

Além disso, os ministros da área da saúde e da economia passarão a ter poderes para decretar a abertura e encerramento de alguns serviços.

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