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Luís Araújo diz que lei dos vouchers foi importante para o sector

O presidente do Turismo de Portugal considera que a lei temporária adoptada pelo Governo que permitiu a emissão de ‘vouchers’ em viagens e férias canceladas devido à Covid-19, entretanto reajustada, foi importante para as necessidades do sector na altura.

– Acho que [a criação desse regime temporário] foi uma bomba de oxigénio e, mais uma vez, acho que as decisões têm de ser tomadas de acordo com as necessidades da altura. E as decisões que os Estados-membros tomaram foi para proteger um sector que era importante, disse Luís Araújo.

Para o presidente do Turismo de Portugal, o nosso país fez bem ao adoptar esta legislação temporária, embora tivesse sido alvo de um processo de infracção por parte da Comissão Europeia por alegada violação das regras comunitárias para direito dos consumidores.

No final de Agosto, o Governo aprovou um diploma que reajusta o regime jurídico excepcional criado em Abril por causa da pandemia e que veio permitir a emissão de vales de valor igual ao das viagens ou o seu reagendamento. O diploma veio determinar que os consumidores têm o directo a ser reembolsados no prazo de 14 dias em caso de cancelamento de viagem organizada por agência de viagens, mesmo que tal se deva à pandemia da Covid-19.

Luís Araújo disse que foi muito bem adoptada a decisão do Governo português relativamente à questão dos ‘vouchers’. Opinião diferente tem a Comissão Europeia, que no início de Julho decidiu lançar um procedimento de infracção contra Portugal por violação das leis comunitárias para os direitos dos passageiros, designadamente a emissão de ‘vouchers’ em vez de reembolsos, no quadro da pandemia. Bruxelas deu, nessa altura, 2 meses ao país para responder ao executivo comunitário e para tomar as medidas necessárias para colmatar as lacunas identificadas, antes do eventual recurso ao Tribunal Europeu de Justiça.

Foi isso que o Governo fez, no final de Agosto, ao reajustar o regime jurídico das viagens organizadas, uma vez que a solução que permitia a emissão de um vale de igual valor ao pagamento efectuado pelo viajante ou pelo reagendamento em caso de cancelamento se afigurava como excepcional.



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