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Lei 33 que regula as RT em Portugal volta a estar em cima da mesa

Antecipando uma das temáticas polémicas que vão ser analisadas na 7ª edição do Fórum ‘Vê Portugal’, a ter lugar a partir das Caldas da Rainha, no próximo dia 26 de Março, o presidente do Turismo do Centro de Portugal, assegurou que as CCDR não vão assumir as competências das entidades regionais de turismo (ERTs), até porque estas, que têm autonomia própria, não são um departamento desconcentrado do Estado.

Respondendo a uma pergunta do Opção Turismo, na conferência de imprensa online de apresentação do evento, Pedro Machado esclareceu que a lei 33 não permite que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional não o façam de forma linear, pois a legislação que transfere a autonomia das regiões de turismo configura-se de baixo para cima, ou seja, os municípios representam 50% da assembleia-geral das entidades regionais de turismo, para acrescentar que os que as CCDR estão a fazer é agregar serviços do Estado que estavam desconcentrados, o que não acontece com o turismo, que tem autonomia própria.

O que vai estar em cima da mesa no Fórum Vê Portugal é a própria lei 33 e todas as dificuldades que tem provado às ERTs. O evento vai ser palco privilegiado que vai juntar agentes e presidentes das entidades regionais de turismo onde vamos pegar num dossier que está a anos para ser avaliado, e sobretudo discutido, e que é a lei 33, que estabelece o regime das entidades do turismo em Portugal depois de 2013, que terá sido e continua a ser atropelado todos os dias, quer no domínio das suas competências, quer da sua autonomia, dos orçamentos ou do ponto de vista do que se esperam vir a ser os destinos regionais, referiu Pedro Machado, indicando que vai ser uma discussão profunda do modelo desta legislação, que conta com participação da secretária de Estado do Turismo, Rita Marques.

-É uma discussão que está para ser tida há anos a esta parte e que agora deverá ser ajustada a estes novos tempos, disse o presidente do TCP.

O que constitui preocupação de todas as direcções das ERTs é a limitada e, em alguns casos o corte da dimensão da autonomia face àquilo que era o espírito inicial da lei e que neste momento está atropelado, ou por contingências da Direcção-Geral das Finanças, da Direcção-Geral do Orçamento, ou do Ministério da Economia, destacou o dirigente regional.

Segundo Pedro Machado, a questão da descentralização e das competências são assuntos também a analisar, nomeadamente no que respeita a matérias como a descentralização para as comunidades intermunicipais que passam a ter também competências na promoção do turismo interno, o que em alguns casos choca de frente com o espírito que está no texto da lei, conferindo áreas pouco claras, até muito cinzentas, de alguma sobreposição de competências entre as duas entidade.

Outro assunto que estará em cima da mesa na discussão sobre a lei 33, tem a ver com o financiamento que, segundo o presidente do Turismo Centro de Portugal, corresponde a uma equação desajustada neste momento.



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