Início B3 Confinamento compulsivo e encerramento de estabelecimentos no novo diploma

Confinamento compulsivo e encerramento de estabelecimentos no novo diploma

De acordo com o projecto de decreto presidencial que já seguiu para votação na Assembleia da República, fica parcialmente suspenso o exercício dos direitos à liberdade e de deslocação, permitindo-se, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância activa.

O diploma limita também o exercício da iniciativa privada, social e cooperativa, estabelecendo que pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços, empresas ou meios de produção e impostas alterações ao respectivo regime ou horário de funcionamento.

Recorde-se que nem o confinamento compulsivo nem o encerramento de estabelecimentos estão previstos no decreto do estado de emergência actualmente em vigor, que se aplica até 23 de Novembro. Todavia, estavam contemplados nos anteriores decretos, de 18 de Março, 02 e 17 de Abril.

Se a renovação deste quadro legal agora proposta pelo Presidente da República for aprovada pelo parlamento, o estado de emergência vigorará de 24 de Novembro até 08 de Dezembro.



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