Início B1 Bruxelas em “guerra” com Portugal por causa dos ‘vouchers’

Bruxelas em “guerra” com Portugal por causa dos ‘vouchers’

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Não era nada que não se adivinhasse e até já tínhamos destacado a existência de um certo ‘lobby’ comercial europeu, que tudo estava a fazer para acabar com a legislação portuguesa sobre os ‘vouchers’.

Agora, a Comissão Europeia decidiu lançar processos de infração não só contra Portugal mas também contra outros nove outros Estados-membros – República Checa, Chipre, Grécia, França, Itália, Croácia, Lituânia, Polónia e Eslováquia – por violação das leis comunitárias para direitos dos passageiros, designadamente a emissão de ‘vouchers’, em vez de reembolsos, no quadro da covid-19.

Na sua “justificação” a Comissão Europeia (CE) refere que, ao longo da crise da covid-19, tem deixado constantemente claro que os direitos dos consumidores permanecem válidos no actual contexto sem precedentes e que as medidas nacionais de apoio à indústria não devem diminui-los, e faz notar que em 10 Estados-membros foram aplicadas regras nacionais que permitem aos organizadores de viagens organizadas emitir vales de viagem, em vez de reembolso em dinheiro, para viagens canceladas, ou adiar o reembolso muito além do período de 14 dias previsto na legislação.

Ainda segundo a CE, ao abrigo da legislação da UE, os passageiros têm, contudo, o direito de escolher entre o reembolso em dinheiro e outras formas de reembolso, tais como um ‘voucher’.

E é nesta base que Bruxelas enviar cartas de notificação para cumprir à República Checa, Chipre, Grécia, França, Itália, Croácia, Lituânia, Polónia, Portugal e Eslováquia.

Os Estados-membros em causa têm agora dois meses para responder à Comissão e tomar as medidas necessárias para colmatar as lacunas identificadas pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar pareceres fundamentados. Ou seja, a segunda e última etapa de um processo de infração antes do eventual recurso ao Tribunal de Justiça da UE.

Ler anteriores:
‘Vouchers’ – Portugal vai analisar mudança na lei

As diferentes opiniões na União Europeia

Portugal com eventual processo pelos ‘vouchers’ de viagem



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