Início B1 Alojamento Local: AHRESP e ALEP contra “áreas de contenção”

Alojamento Local: AHRESP e ALEP contra “áreas de contenção”

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A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) manifestaram-se “chocadas” com as alterações legislativas ao alojamento local, prevendo um retrocesso com impacto negativo para o turismo.

Em comunicado, as duas associações referem que a criação de zonas de contenção por regulamento municipal, permitindo inclusive às câmaras suspender, de imediato, registos de novos estabelecimentos de alojamento local, sem quaisquer critérios, regras claras e transparentes ou indicadores objectivos, viola de forma flagrante as regras da Directiva Comunitária de Serviços.

Neste sentido, as associações do sector do alojamento turístico referem que esta medida para limitar o alojamento local vai exactamente no sentido contrário àquelas que são as novas tendências internacionais do turismo e as últimas recomendações da União Europeia sobre como legislar estas novas realidades.

Em causa está a proposta do PS de que as câmaras municipais podem estabelecer “áreas de contenção” para instalação de novos estabelecimentos de alojamento local.

Nas áreas de contenção a definir pelos municípios, o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local.

Para a AHRESP e a ALEP, as alterações aprovadas, na especialidade, ao regime jurídico do alojamento local criam mais instabilidade e vão condicionar o desenvolvimento desta actividade económica que hoje já representa cerca de 1/3 das dormidas nacionais, que traz rendimento a 33.000 famílias e ajuda a criar milhares de empresas e empregos.

Recorde-se que também foi aprovado uma directiva de que não pode haver lugar à instalação e exploração de hostels em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito.

1 COMENTÁRIO

  1. Apesar de ninguém ter pedido a minha opinião, quero aqui deixá-la expressa:
    O Alojamento local deve ser visto como a melhor oportunidade que até hoje surgiu para a recuperação de património privado e público, reduzindo, por isso, as assimetrias regionais do Turismo.
    As Câmaras Municipais são a as entidades responsáveis ou co-responsáveis pela gestão de infra-estruturas, saneamento, e pela garantia da continuidade de recursos naturais que, como sabemos, são finitos.
    Sem qualquer outro objectivo (politico, apadrinhamento) que não o de garantir a qualidade de vida aos munícipes, os municipios deverão ter poder para decidir se é prejudicial ou benéfico para o território e para a vida das pessoas a instalação de unidades hoteleiras ou de Aloijamento Local.
    Continuando com a minha opinião: no que respeita a edificios com propriedade horizontal, com serventia de áreas comuns, deve ser vedada a instalação de qualquer AL independentemente da sua fórmula.

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