Início B4 AHRESP organiza webinar sobre novo funcionamento do IVAucher

AHRESP organiza webinar sobre novo funcionamento do IVAucher

Com vista a esclarecer todas as dúvidas sobre as alterações ao funcionamento do IVAucher, a adesão e utilização dos benefícios deste programa, a AHRESP promove um webinar no próximo dia 16 deste mês, entre as 16h00 e as 17h00, em parceria com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

Refira-se que publicado recentemente o Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, que veio alterar as condições específicas de funcionamento do programa IVAucher, com o objectivo de potenciar a sua simplicidade e universalidade.

Entre as principais alterações, destacam-se: a adesão e utilização passam a poder ter lugar em entidades terceiras na área de pagamentos autorizadas pela entidade operadora (SaltPay);  os consumidores podem aderir ao programa junto da SaltPay, ou entidades terceiras autorizadas por esta, desde que permitam a comunicação do seu NIF para associação dos cartões de pagamento elegíveis; a utilização do benefício IVAucher pode operar por ressarcimento do montante devido para a conta bancária do consumidor, no prazo máximo de dois dias úteis após o pagamento.

O decreto refere ainda que: a participação no programa pelos empresários opera mediante aceitação dos termos de adesão perante a SaltPay, ou entidades terceiras na área de pagamentos autorizadas por esta, por forma a permitir a utilização do benefício através de TPA/POS por si identificado ou software de pagamento validado pela SaltPay; os empresários podem afixar nos seus estabelecimentos, em local visível pelos consumidores, um selo confirmativo da adesão ao programa disponibilizado gratuitamente pela SaltPay.

Para se inscreverclique aquiDecreto disponível aqui.



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