Decreto-lei, publicado no Diário da República, decreta a criação de uma nova entidade responsável pela gestão e atribuição das faixas horárias nos aeroportos (vulgo designadas de slots) e que estar irá ficar com as receitas desta actividade.
A decisão foi formalizada no Conselho de Ministros, realizado no passado dia 8 de Novembro, sendo que o diploma resultante determina o modelo de gestão a seguir pela entidade coordenadora. Esta deverá ter “um financiamento autónomo, com receitas próprias decorrentes da taxa cobrada pelos serviços de atribuição de faixas horárias aos operadores aéreos que utilizam os aeroportos e às respectivas entidades gestoras aeroportuárias”.
A supervisão e fiscalização da actividade da entidade “permanece a cargo da Autoridade Nacional da Aviação Civil [ANAC], enquanto entidade reguladora do sector da aviação civil, que verificará a legalidade na atribuição de faixas horárias e na recomendação de horários facilitados, bem como o cumprimento da legislação internacional, europeia e nacional aplicável, por parte dos operadores aéreos que utilizam os aeroportos e das respectivas entidades gestoras aeroportuárias”.
