A ECTAA, Federação Europeia das Associações de Agências de Viagens e Operadores Turísticos, que inclui a APAVT, manifestou-se contrária às novas regras de reembolso previstas no Pacote de Mobilidade para Passageiros, proposto pela Comissão Europeia em novembro de 2023. Durante a reunião semestral, realizada em Sófia nos dias 24 e 25 de outubro, os membros da ECTAA discutiram as implicações destas medidas que, agora, avançam para debate no Parlamento Europeu após análise no Conselho de Ministros.
Uma das preocupações centrais da ECTAA reside nas novas regras de reembolso que obrigam intermediários, como as agências de viagens, a devolver taxas cobradas pela venda de bilhetes, independentemente do serviço prestado. A associação considera esta medida desajustada, pois ignora processos de venda já existentes e impõe uma carga financeira injusta sobre os intermediários, que raramente são compensados pelos operadores de transporte pela venda de bilhetes. “Os intermediários criam transparência e oferecem mais escolhas aos consumidores, apresentando várias opções de diferentes operadores de transporte. Tal serviço não é comummente oferecido pelos próprios operadores,” afirmou Frank Oostdam, presidente da ECTAA.
Outro ponto de inquietação é o uso de dados pessoais dos clientes. A ECTAA apela a que haja uma proteção rigorosa para evitar que operadores de transporte utilizem indevidamente informações sensíveis, que são partilhadas pelos intermediários, para fins comerciais.
A ECTAA reitera o seu apoio aos direitos dos passageiros em deslocações multimodais, mas frisa que estes devem ser justos e equilibrados. Frank Oostdam destacou ainda: “Regulamentações impossíveis de implementar acabam por ser contraproducentes. Não se deve prejudicar os canais de distribuição indiretos em benefício dos canais diretos dos operadores de transporte, pois tal restringiria a escolha dos consumidores”.
