O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) continua sem corrigir as principais deficiências identificadas no modelo de financiamento da sua atividade reguladora, apesar das recomendações formuladas numa auditoria realizada em 2020.
Num comunicado divulgado esta quarta-feira, o TdC refere que a auditoria de acompanhamento avaliou a implementação das 11 recomendações anteriormente emitidas, concluindo que sete não foram executadas e que as restantes apenas foram parcialmente cumpridas.
Segundo o Tribunal, a atividade reguladora da ANAC continua a ser financiada quase exclusivamente pela componente da taxa de segurança, que representou 94% das receitas em 2024, num total de 111 milhões de euros. Para o TdC, este modelo continua a suscitar reservas quanto à independência do regulador, uma vez que a principal fonte de financiamento está associada a um serviço prestado pelas forças de segurança e não diretamente à atividade regulatória desenvolvida pela autoridade.
A auditoria aponta ainda como principal deficiência o incumprimento do princípio orçamental da unidade e universalidade, previsto na Lei de Enquadramento Orçamental. Em causa está a não inclusão, nas contas públicas, da receita e da correspondente afetação da parcela da taxa de segurança atribuída à ANA – Aeroportos de Portugal, empresa privada responsável pela gestão dos aeroportos nacionais.
No contraditório enviado ao Tribunal de Contas, a ANAC rejeita esta interpretação, considerando infundada a conclusão de que o seu financiamento assenta numa taxa destinada a remunerar um serviço prestado por outras entidades. O regulador sublinha que apenas cerca de 23% da receita proveniente da taxa de segurança é utilizada para financiar a atividade que desenvolve.
