Após uma maratona de negociações de 16 horas, o Conselho Europeu exige que o Parlamento Europeu abandone uma das suas principais linhas vermelhas e aceite uma indemnização de apenas 200 euros — um recuo chocante em relação à posição que o Parlamento passou meses a defender categoricamente.
Este é o momento do Parlamento Europeu cumprir a sua promessa.
Desde o início deste processo de revisão, o Conselho Europeu tem, repetidamente, quebrado os seus compromissos para com o Parlamento, primeiro tentando contorná-lo por completo e, agora, recuando em posições que já tinham sido acordadas. Ao longo deste processo, o Parlamento Europeu e os seus deputados falaram a uma só voz, comprometendo-se a não ceder nos pilares fundamentais do Regulamento CE 261/2004: o limiar de atraso de três horas, os níveis de indemnização e o quadro existente para circunstâncias extraordinárias.
Ainda ontem, o principal negociador do Parlamento, o eurodeputado Andrey Novakov, foi inequívoco ao indicar que “O limiar de três horas para a indemnização, os níveis de indemnização existentes e o direito das crianças a sentarem-se ao lado dos pais gratuitamente são as nossas linhas vermelhas. Não cedemos em nenhuma delas – e não o faremos”.
Hoje, o Parlamento Europeu afirma-se como a única instituição firmemente ao lado dos consumidores europeus. Enquanto a equipa do Conselho Europeu continua a priorizar os interesses da indústria, o Parlamento manteve a autoridade moral ao longo de todo este processo, tanto na substância como no princípio de que os direitos dos cidadãos devem vir em primeiro lugar. Agora, deve transformar estes compromissos em ações concretas.
Os eleitores não estão a pedir que se sacrifiquem os seus direitos conquistados com tanto esforço. Não estão a pedir que se torne mais fácil ou mais barato para as companhias aéreas perturbar as suas viagens. Não existe qualquer exigência pública para enfraquecer as proteções dos passageiros, nem qualquer necessidade política de chegar a um acordo a qualquer custo.
Depois de já terem perdido 58,6% dos seus direitos de indemnização devido à inflação, o Conselho Europeu pretende agora retirar o que resta num único acordo, reduzindo ainda mais as indemnizações em até 66%, ao mesmo tempo que obriga o Parlamento a abandonar os compromissos assumidos perante os seus eleitores europeus.
Qualquer acordo que reduza os direitos existentes, não reflita a inflação ou enfraqueça a aplicabilidade do Regulamento CE 261/2004 representará o maior retrocesso dos direitos dos consumidores na história da União Europeia, reduzindo o trabalho do Parlamento em prol dos consumidores a uma promessa vazia.
A grande faixa ‘Democracia em Ação’ que se encontra à entrada do Parlamento lembra-nos do que está em jogo. Urge provar que o Regulamento CE 261/2004 segue um processo democrático e não é exclusivamente por e para um único setor.
