A proposta de caderno de encargos para a privatização da SATA Internacional/Azores Airlines prevê a alienação de pelo menos 75% do capital da companhia aérea e impõe ao futuro comprador a manutenção dos postos de trabalho durante um período mínimo de 30 meses.
O documento, elaborado pelo conselho de administração da SATA e entregue ao Governo Regional dos Açores, define um modelo de venda por negociação particular, num processo que terá de ficar concluído até ao final de 2026, em linha com o plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia.
Face ao anterior processo de privatização, entretanto cancelado, a nova proposta aumenta a percentagem mínima de capital a alienar. No concurso anterior, o limite situava-se entre 51% e 85%.
Além de impedir despedimentos coletivos e extinção de postos de trabalho durante dois anos e meio, o caderno de encargos obriga ainda o futuro acionista a manter nos Açores a sede e direção efetiva da companhia nesse mesmo período.
O documento prevê igualmente a continuidade das ligações aéreas entre São Miguel e Terceira com Lisboa e Porto, bem como as rotas entre os Açores, Estados Unidos e Canadá. O Certificado de Operador Aéreo (COA) da Azores Airlines terá também de permanecer ativo durante pelo menos três anos.
A proposta estabelece várias etapas para o processo, incluindo qualificação de interessados, apresentação de propostas não vinculativas e entrega de ofertas finais vinculativas, podendo ainda existir uma fase adicional de negociação.
Entre os critérios de avaliação estarão o valor da proposta financeira, a capacidade de reforço económico da companhia, a estabilidade acionista e a apresentação de um plano estratégico sustentável para a transportadora.
O caderno valoriza ainda propostas que contribuam para reforçar o hub açoriano e a articulação da Azores Airlines com a SATA Air Açores, assegurando a conectividade interilhas e as ligações da região ao exterior.
O processo será acompanhado por um supervisor independente, o economista Augusto Mateus, que já tinha presidido ao júri do anterior concurso de privatização, encerrado sem acordo após a única proposta admitida ter sido considerada de risco elevado pela administração da SATA.
