A ministra do Ambiente garantiu que o Governo está a cumprir integralmente o regime legal aplicável aos voos noturnos no Aeroporto Humberto Delgado, afastando qualquer interferência nas entidades responsáveis pela fiscalização.
Na audição parlamentar, Maria da Graça Carvalho sublinhou que a supervisão e eventual aplicação de sanções cabem exclusivamente à Autoridade Nacional da Aviação Civil e à Agência Portuguesa do Ambiente, ambas independentes do Governo.
Entre junho e agosto de 2025 foram registados 870 casos de incumprimento de operações noturnas, dos quais 153 acabaram arquivados por motivos de força maior. Os restantes estão a ser analisados no âmbito dos processos de fiscalização, estando associados sobretudo a atrasos acumulados, congestionamento do tráfego aéreo europeu e condições meteorológicas adversas.
A governante destacou ainda que o enquadramento legal em vigor resulta da adaptação de normas europeias e que qualquer alteração às regras, incluindo limites de ruído, coimas ou restrições horárias, depende da Assembleia da República.
O tema ganha relevância num contexto de reforço das limitações à operação noturna em Lisboa, após decisões recentes que incluem a redução de ‘slots’ entre a 01h00 e as 05h00 e restrições a aeronaves mais ruidosas.
Paralelamente, a concessionária ANA – Aeroportos de Portugal contestou judicialmente uma coima aplicada pela IGAMAOT por incumprimento de medidas relacionadas com o ruído, processo cujo valor a ministra disse desconhecer.
