O Conselho do Governo dos Açores aprovou uma resolução que autoriza o pagamento de 42,8 milhões de euros à SATA Air Açores, com vista à reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão do serviço público de transporte aéreo regular entre as ilhas.
A resolução, publicada esta terça-feira em Jornal Oficial, determina o pagamento de 42.839.848 euros, relativos ao quarto ano de execução do “Contrato de Concessão do Serviço de Transporte Aéreo Regular no Interior da Região Autónoma dos Açores – 2021-2026”.
O contrato teve origem num concurso público internacional autorizado pela resolução n.º 141/2021, de 2 de junho, e foi celebrado a 28 de setembro de 2021 entre a Região Autónoma dos Açores e a transportadora aérea, com início de vigência a 1 de novembro desse ano e duração de cinco anos.
Segundo o diploma agora publicado, o montante destina-se a compensar custos associados a “voos não previstos no quarto ano de execução da concessão”, realizados para responder ao aumento da procura. De acordo com o executivo açoriano, o número de passageiros desembarcados nas ligações interilhas aumentou cerca de 82% desde a definição inicial das obrigações de serviço público.
A resolução refere ainda que, além do acréscimo da atividade operacional face ao contratualizado, o aumento das taxas aeroportuárias, dos preços dos combustíveis e os impactos da crise inflacionista mundial “oneraram, de forma muito considerável, os custos da operação da concessionária”. Sublinha também que à empresa está “vedada a possibilidade de aumentar unilateralmente o preço das tarifas de transporte”, por estas se encontrarem fixadas no âmbito das obrigações de serviço público.
O Governo Regional indica que solicitou a uma entidade independente uma avaliação para calcular os prejuízos incorridos pela concessionária no âmbito do serviço público de transporte aéreo entre as nove ilhas, tendo essa entidade confirmado e quantificado a sua existência.
A autorização de pagamento foi assinada pelo presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro. A resolução delega na secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, com possibilidade de subdelegação, a competência para executar o pagamento.
