Segundo a associação, o alojamento local não constitui uma das traves-mestras do Plano e a Comissão Europeia não pretende limitar esta atividade, mas sim criar um enquadramento jurídico claro e coerente que permita aos Estados-Membros regulá-la a nível local. Durante a apresentação do Plano, o Comissário Europeu para a Energia e Habitação, Dan Jørgensen, afirmou que o foco da iniciativa está no aumento da oferta habitacional, através da inovação no setor da construção, do aproveitamento de fogos devolutos, da simplificação dos licenciamentos e da mobilização de financiamento público e privado.
No que respeita ao alojamento local, o Comissário reconheceu a sua importância para o turismo, o emprego e a reabilitação urbana, nomeadamente em centros históricos, admitindo a necessidade de regulação em determinados contextos locais, desde que de forma equilibrada e proporcional. Esta abordagem articula-se com o Regulamento Europeu do Alojamento Local, que entrará em vigor em maio de 2026 e prevê a criação de um sistema europeu de registo e de partilha de dados entre plataformas e autoridades, reforçando a transparência do setor.
A ALEP sublinha que esta iniciativa europeia visa apoiar Estados-Membros que ainda não dispõem de regulamentação ou de sistemas de registo do AL, realidade distinta da portuguesa. Portugal foi o primeiro país da União Europeia a criar um registo nacional obrigatório de alojamento local, em 2014, dispondo atualmente de um regime jurídico que atribui aos municípios instrumentos de regulação e fiscalização, incluindo áreas de contenção e de crescimento sustentável. A Comissão Europeia emitiu, inclusive, um parecer favorável à legislação portuguesa mais recente, considerando-a uma “solução bem concebida, que respeita o direito da UE” e uma possível referência para futuros debates sobre o tema.
De acordo com Dan Jørgensen, qualquer decisão de limitação do alojamento local caberá sempre aos Estados-Membros, após avaliação da realidade nacional e municipal, não sendo essa limitação obrigatória nem recomendada. Esta posição está alinhada com os resultados da
consulta pública realizada no âmbito do Plano, na qual 39% dos 1.300 especialistas participantes consideraram não ser necessária uma maior intervenção para regular o AL. Entre os que defendem intervenção, as prioridades apontadas foram o combate a restrições desproporcionais, a recolha de maior evidência económica sobre o impacto do AL e a diversificação dos fluxos turísticos, sendo que apenas 12 a 13% defenderam uma regulação mais forte.
“O alojamento local não é a causa nem será a solução para a crise da habitação. É falso que a Comissão Europeia esteja a recomendar uma limitação ou proibição mais dura do AL. Também é um mito que Portugal não tenha regulamentação nesta matéria. Pelo contrário, é um dos países mais avançados e em linha com a legislação comunitária, sendo um caso de estudo internacional. Como afirmou o Comissário Europeu para a Habitação, regulamentar não é proibir, mas encontrar equilíbrios”, afirma Eduardo Miranda, presidente da ALEP.
