A ANAV – Associação Nacional de Agências de Viagens considera que a revisão do Regulamento CE 261/2004, que define os direitos dos passageiros aéreos na União Europeia, representa um sério retrocesso na proteção dos consumidores. As novas regras, aprovadas pela maioria dos Ministros dos Transportes dos 27 estados-membro, incluem alterações como o aumento do tempo mínimo de atraso com direito a indemnização, de três para quatro horas, e a legalização da cobrança por bagagem de mão, exceto para objetos que caibam sob o assento.
“Um retrocesso histórico nos direitos adquiridos pelos passageiros em favor do lobby das companhias aéreas, que anualmente já faturam milhares de milhões de euros à custa, por norma, dos passageiros”, afirma Miguel Quintas, Presidente da ANAV.
A proposta, que ainda aguarda votação no Parlamento Europeu, mereceu o voto contra de países como Portugal, Alemanha, Espanha e Estónia, mas acabou por ser aprovada pela maioria dos Governos europeus. Na prática, reverte decisões anteriores do Tribunal de Justiça da União Europeia, que tinham reforçado o direito dos passageiros a compensações entre 250€ e 600€ para atrasos superiores a três horas.
“As novas regras aumentam os tempos mínimos de atraso dos voos passíveis de indemnização e, além disso, ainda reduzem os valores efetivos das compensações financeiras. Em cima disto, ainda vêm legitimar a cobrança por bagagens de mão que já havia sido penalizada por outros tribunais europeus com a aplicação de coimas a algumas companhias aéreas. Tudo isto representa um claro ataque aos direitos dos passageiros”, acrescenta Miguel Quintas.
O presidente da ANAV sublinha ainda que, embora haja avanços noutros aspetos, como os direitos dos passageiros com mobilidade reduzida, o resultado global da revisão legislativa é negativo para o consumidor: “Há uma linha vermelha que não se pode ultrapassar: a defesa dos direitos dos passageiros. Em vez de se garantir um controlo mais eficiente do pagamento das indemnizações, estamos justamente a dificultar o acesso às mesmas. Há uma evidente falta de equilíbrio no compromisso”.
A ANAV apela agora aos eurodeputados portugueses para que se oponham a esta proposta, protegendo os interesses dos passageiros e assegurando uma regulamentação justa e equilibrada no transporte aéreo europeu.
