O Tribunal Judicial da Comarca de Braga tomou uma decisão inédita em Portugal, decretando que é ilegal a cobrança de taxas adicionais por bagagem de mão em voos, prática comum entre as companhias aéreas low-cost, como a Ryanair. A sentença, publicada nesta quarta-feira, surgiu de um processo movido por uma consumidora que solicitou indemnização após ter sido cobrada indevidamente pela bagagem de cabine.
De acordo com a CNN, Otávio Viana, diretor da associação de defesa dos consumidores Citizen’s Voice, disse que a decisão é “histórica” em território português, embora já tenha precedentes na União Europeia, onde o Tribunal de Justiça da UE tomou decisões similares. A questão envolve a cobrança de até 66 euros para o transporte de malas de cabine, como trolleys, mesmo que as dimensões estejam dentro das permitidas e caibam nos compartimentos superiores dos aviões.
O tribunal de Braga considerou que a Ryanair não pode aplicar um custo extra para o transporte de bagagens de mão que se enquadram nas dimensões de 55x40x20cm, destacando que essa prática viola os direitos do consumidor. A sentença sublinha que os passageiros são induzidos em erro, já que não antecipam a cobrança de uma tarifa adicional no momento da compra do bilhete.
Além disso, o tribunal apontou que o transporte de bagagem de mão é uma necessidade essencial para o consumidor e deveria ser parte integrante do contrato de transporte. Com isso, a prática de cobrar pela mala de cabine é vista como uma tentativa de obrigar o passageiro a adquirir um serviço adicional.
A Ryanair foi condenada a reembolsar a consumidora em 56,50 euros, valor pago pela taxa da mala. O juiz responsável pelo caso afirmou que a companhia aérea agiu de forma consciente e ilícita, prejudicando gravemente os interesses económicos e sociais da consumidora.
Essa decisão deverá ter impacto em outros processos semelhantes que tramitam nos tribunais portugueses, uma vez que estabelece uma jurisprudência. A Citizen’s Voice estima que o valor das indemnizações em casos similares em Portugal possa chegar a 10 mil milhões de euros.
Embora pioneira em Portugal, a decisão do tribunal de Braga reflete ações semelhantes em outros países europeus. Em maio deste ano, o Ministério do Consumo da Espanha multou a Ryanair, Vueling e easyJet em 150 milhões de euros pela cobrança abusiva de taxas por bagagens de cabine.
Até o momento, a Ryanair não se pronunciou sobre a decisão. Em declarações anteriores, a Associação de Linhas Aéreas, que representa as companhias low-cost, defendeu que as práticas adotadas seguem os padrões internacionais, permitindo que os passageiros transportem malas de mão gratuitamente, desde que cumpram os requisitos de peso e dimensões.
