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Agências de Viagens espanholas em “risco de colapso” com RD 933/2021

No próximo dia 1 de outubro entra em vigor o RD (Real Decreto) 933/2021, que obriga as agências de viagens a enviar ao Ministério do Interior um registo documental com os dados das reservas de alojamento e aluguer de veículos a motor. A FETAVE, ACAVe e UNAVE, três das associações do setor, alertam que a medida “levará as agências de viagens a uma situação grave de insegurança jurídica devido à impossibilidade objetiva de cumprir com a normativa vigente”.

A Federação Empresarial de Associações Territoriais de Agências de Viagens Espanholas (FETAVE), a Associação Corporativa de Agências de Viagens Especializadas (ACAVe) e a União Nacional de Agências de Viagens (UNAV) afirmam que “o setor enfrenta um desastre sem precedentes que poderia ter sido evitado com uma adequada planificação e diálogo por parte do Governo”.

Estas associações consideram que a medida, que entrará em vigor em outubro após um adiamento de um ano, trará graves consequências devido à falta de regulamentos necessários que clarifiquem e limitem o seu alcance. As principais preocupações incluem:

– Impossibilidade de cumprir com os requisitos de informação no prazo estabelecido, uma vez que as agências não possuem todos os dados solicitados e dependem de outros fornecedores (alojamentos, empresas de transporte, etc.) para obtê-los.

– Um elevado número de agências de viagens sancionadas a curto prazo por aplicarem incorretamente as instruções confusas do Decreto-Lei.

– Colapso dos meios administrativos das agências, que em Espanha são na sua maioria pequenas e microempresas. Estas gestões exigirão a ampliação dos horários de trabalho ou a contratação de profissionais exclusivamente dedicados a esta função, o que representa um investimento económico fora do alcance de muitas destas empresas.

– Impacto comercial sério: os mercados internacionais têm manifestado preocupação com o elevado volume de dados pessoais que o Ministério do Interior exige comunicar, assim como com o tratamento que será dado a esses dados.

José Luis Méndez, presidente da UNAV, César Gutiérrez, presidente da FETAVE, e Jordi Martí, presidente da ACAVe, sublinham que “a falta de ação por parte do Ministério do Interior não só ameaça a estabilidade e operacionalidade das agências de viagens, como também afeta os mercados internacionais”.

O Ministério do Interior não alargará o prazo da moratória para além de 1 de outubro. A decisão foi comunicada às associações numa reunião realizada em 4 de julho, onde também foi indicado que não será publicada qualquer ordem ministerial para clarificar e limitar o alcance do Decreto-Lei.

As três associações sublinham que a normativa é de impossível cumprimento, expondo as agências a sanções severas e inevitáveis.

O comunicado realça que o impacto desta normativa não se limita ao âmbito nacional, afetando também os viajantes internacionais. A FETAVE denunciou à Comissão Europeia (CE) a possível ilegalidade do Decreto-Lei, argumentando que “a normativa é desproporcionada e desnecessária, infringindo várias diretivas europeias, incluindo a Diretiva 2000/31/CE sobre comércio eletrónico”.

Além disso, a Confederação Europeia das Associações de Agências de Viagens e Operadores Turísticos (ECTAA), da qual a ACAVe é membro, expressou profunda preocupação e levou o assunto à CE, alertando sobre as graves repercussões para o mercado turístico europeu e a proteção de dados pessoais dos viajantes.