Início principal Privatização da Azores Airlines: Newtour/MS Aviation põe providência cautelar contra cancelamento

Privatização da Azores Airlines: Newtour/MS Aviation põe providência cautelar contra cancelamento

06JUN24 – “A presente providência cautelar tem em vista suspender o ato administrativo consubstanciado na Deliberação de 2 de maio de 2024, emanada pelo Governo Regional, da Região Autónoma dos Açores nos termos da qual aquele órgão determinou – através de um comando ilegalmente dirigido ao Conselho de Administração da SATA Holding, S.A. –, a anulação do processo de privatização da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A”, lê-se no documento entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, pelo consórcio candidato à privatização da Azores Airlines, Newtour/MS Aviation.

O consórcio justifica esta tomada de posição alegando não só que o Governo Regional dos Açores não tem competência para emitir ordens, enquanto Estado, nem enquanto acionista, ao Conselho de Administração de uma empresa, ainda que por si detida, como também salienta que o caderno de encargos prevê que um eventual cancelamento do concurso público tem de ser da iniciativa do Conselho de Administração e não do Governo Regional. Acrescenta ainda que “o conselho de administração nunca propôs o cancelamento do concurso”.

Uma vez que o Tribunal aceitou a providência cautelar entregue pelo referido consórcio, este entende que tal anula o cancelamento da privatização da Azores Airlines determinado pelo governo açoriano, reabrindo o processo de alienação.

Numa nota enviada à Lusa, Tiago Raiano, representante do consórcio Newtour/MS Aviation afirma que “a aceitação da providência cautelar pelo Tribunal evidencia que o processo, considerado encerrado pelo Governo Regional dos Açores, ainda está em curso”.