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Regulamento que defende os direitos dos passageiros aéreos celebra 20 anos

06MAR24 – A AirHelp, a maior organização do mundo especializada na defesa dos direitos dos passageiros aéreos, tem como objetivo melhorar a experiência dos passageiros aéreos em todo o mundo no caso de estes sofrerem alguma perturbação no seu voo, como o cancelamento ou atraso do mesmo. Como tal, qualquer conquista relacionada com os direitos dos passageiros é também motivo de celebração para a empresa. É por essa razão que a empresa pretende assinalar o 20º aniversário do Regulamento CE 261/2004, que regula o movimento de passageiros por via aérea na UE, ao mesmo tempo que apresenta um conjunto de aspetos que, na sua opinião, podem ser modificados e devem ser tidos em conta para atualizar e melhorar este regulamento.

O impacto da CE 261 em Portugal e na Europa

Este regulamento é um dos diplomas legislativos mais bem-sucedidos em matéria de proteção dos consumidores na União Europeia: 15 mil milhões de passageiros já foram apoiados por esta legislação e jurisprudência associada durante os seus 20 anos de história, de acordo com os dados do Eurostat.

Além disso, a tendência destes dados – com exceção dos anos de pandemia e da crise financeira – tem sido sempre de crescimento, o que demonstra que a introdução desta legislação foi acompanhada pelo crescimento do transporte aéreo. A tendência é também verificada em Portugal.

Além disso, estima-se que a influência exercida sobre as companhias aéreas, como consequência da implementação desta lei, tenha reduzido os atrasos dos voos em 5%.

UE: líder no que respeita aos direitos dos passageiros aéreos

O Regulamento CE 261/2004 serviu de base para o estabelecimento de regulamentação a favor dos direitos dos passageiros a nível mundial e inspirou regulamentos semelhantes noutros países, como a Turquia (2012), o Reino Unido (2021 – Brexit), o Brasil (2016) ou o Canadá (2019), bem como a Índia em 2010 ou a recente lei que foi implementada na Arábia Saudita, em 2023.

Esta lei foi a grande impulsionadora da discussão sobre a importância de se regulamentar a proteção dos passageiros aéreos. Consequentemente, países como a Austrália e os Estados Unidos estão a considerar a possibilidade de introduzir os seus próprios direitos dos passageiros. Tudo isto demonstra que a União Europeia é pioneira e um exemplo a seguir neste ponto.

Estará o Regulamento CE 261/2004 desatualizado?

Apesar do enorme impacto desta lei nos direitos dos passageiros aéreos, e do inegável melhoramento do transporte aéreo na União Europeia, a AirHelp indica que, após 20 anos de implementação, o Regulamento necessita de uma revisão, como:

  • O aumento das indemnizações recebidas de acordo com a inflação: desde a introdução do regulamento que os montantes das indemnizações não são revistos. A subida generalizada dos preços – incluindo as tarifas aéreas – faz com que 1€ hoje valha muito menos do que em 2004. Por conseguinte, deve ser considerada a possibilidade de aumentar a indemnização para o equivalente à data em que o regulamento foi adotado.
  • Regras relativas à bagagem perdida, atrasada ou danificada: nos últimos anos, os passageiros têm vindo a perder direitos no que respeita ao registo da sua bagagem. O facto de se tratar agora de um serviço com custo adicional, bem como o cenário de caos a que se tem assistido nos aeroportos, tornam necessária uma proteção, algo que já encontramos nos países com regulamentação mais recente. Segundo a AirHelp, a indemnização por bagagem perdida ou danificada deve ser regulamentada e os tempos de espera devem ser claramente definidos.
  • Incorporar os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE): nestes últimos 20 anos, o TJUE emitiu múltiplos acórdãos que clarificaram, reforçaram e melhoraram os direitos dos passageiros. Por conseguinte, os acórdãos mais importantes sobre os direitos dos passageiros devem ser incluídos e aplicados no presente regulamento, como já aconteceu no passado.
  • Maior consciencialização dos passageiros: um dos requisitos do Regulamento CE 261/2004 é que as companhias aéreas informem os passageiros dos seus direitos. No entanto, um inquérito realizado pela AirHelp revelou que 82% dos passageiros não foram informados dos seus direitos durante a interrupção do voo, o que conduziu a uma situação de desinformação e vulnerabilidade.