“Considerando que a proposta de Lei da Atividade de Aviação Civil, que vai implementar um novo sistema legal para as atividades de aviação civil na RAEM, ainda está em processo legislativo, é necessário manter o atual sistema de concessão, para que a Air Macau possa continuar a disponibilizar de forma ininterrupta os serviços aos residentes de Macau e aos visitantes. Neste sentido, o Governo de RAEM decidiu prorrogar o contrato de concessão com a Air Macau por três anos ou até a nova lei entrar em vigor”, refere um comunicado do governo da Região Autónoma Especial de Macau após a renovação renovação do monopólio com a Air Macau por mais três anos, ou até a futura lei da aviação, que está a ser discutida na Assembleia Legislativa, entrar em vigor.
O anúncio foi feito através de um comunicado da Autoridade de Aviação Civil, no mesmo dia em que o Chefe do Executivo delegou as competências no secretário para os Transportes e Obras Públicas para assinar o novo contrato com a concessionária.
Refira-se que anteriormente, o governo tinha informado os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que estão a debater o diploma na especialidade, sobre a possibilidade de haver um prolongamento do contrato. Contudo, nessa altura, o prazo indicado pelos deputados apontava para um prolongamento que ia meio a um ano.
A Air Macau tem como acionista maioritária empresa estatal China National Aviation Corporation, que também controla a Air China, com uma participação de 67 por cento por cento. A RAEM é outra das acionistas com 21,5 por cento, assim como a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM), com uma participação de 11,6 por cento.
