Num comunicado divulgado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), informa-se que a Estoril-Sol, SGPS, S.A., anunciou que em 30 de janeiro foi assinado entre o Estado Português e a Estoril Sol (III) – Turismo, Animação e Jogo S.A., empresa sua subsidiária, o contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril. Esta concessão, segundo a nota, é válida até 31 de dezembro de 2037.
No comunicado lê-se ainda que a concessão da zona de jogo do Estoril inicia-se na data da celebração do contrato e termina a 31 (trinta e um) de dezembro do 15.º (décimo quinto) ano posterior ao início da exploração de jogos de fortuna ou azar, isto é, 31 de dezembro de 2037.
No entanto, recorde-se que o Tribunal Administrativo de Lisboa tinha suspendido o concurso dos casinos de Lisboa e Estoril, decisão que, ao que parece, impede o Governo de celebrar novo contrato de concessão com a Estoril-Sol até que seja conhecida a sentença do Tribunal. Também no dia 17 de janeiro, o Ministério da Economia e do Mar informou que estava a analisar a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa de suspensão do concurso dos casinos de Lisboa e Estoril para decidir as diligências processuais a tomar.
Bidluck avança com providência cautelar
Entretanto, ontem (31), a empresa Bidluck anunciou que apresentou uma nova providência cautelar com o objetivo de suspender a execução do contrato de concessão que dá à Estoril-Sol o exclusivo para exploração dos casinos de Lisboa e Estoril.
A validade da exclusão da Bidluck – que, recorde-se, tinha apresentado uma proposta que era 300 milhões de euros superior à da Estoril-Sol – não foi ainda objeto de decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e, por isso, a Bidluck estranha esta súbita e incomum diligência do Governo em salvaguardar a posição de um dos concorrentes, refere a empresa em comunicado.
