O Conselho do Governo aprovou a transposição para o normativo legal regional da recente decisão da Comissão Europeia sobre a SATA, garantindo-se assim a normalidade subsequente à aprovação em Bruxelas do Plano de Reestruturação da companhia aérea açoriana.

Nesse sentido, o Conselho de Governo dos Açores já autorizou a injeção de capital de 144,5 milhões de euros na SATA Air Açores e a posterior conversão em capital social da empresa.

A Comissão Europeia aprovou em 07 de junho uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea açoriana SATA até 2025, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais.

A verba aprovada divide-se em empréstimos diretos de 144,5 milhões de euros e assunção de dívida de 173,8 milhões de euros, num total de 318,25 milhões de euros a converter em capital próprio, e em garantias estatais de 135 milhões de euros concedidas até 2028 para financiamento facultado por bancos e outras instituições financeiras.

A região comprometeu-se com o desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines (responsável pelas ligações entre o arquipélago e o exterior).

A injeção de capital determina a assunção, pela Região Autónoma dos Açores, de dívida da SATA Air Açores e a sua posterior conversão em capital social da empresa no montante total de 173,75 milhões de euros.

Por outro lado, a ação oferece garantias sobre empréstimo de bancos e/ou outras entidades financeiras, a contrair pela SATA Air Açores, no montante de 135 milhões de euros.

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