A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) considerou que a decisão judicial sobre apartamentos para turistas em prédios de habitação poderá causar um impacto muito negativo e até destabilizar a atividade do Alojamento Local.
Tanto assim que se pode ler no boletim diário da associação, que enquanto entidade representativa desta atividade e preocupada com os efeitos que esta decisão pode vir a ter, a AHRESP está a solicitar à tutela reunião urgente para discussão desta problemática com vista à sua resolução.
Recorde-se que na semana passada foi publicado um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que conclui que no regime de propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.
Para a AHRESP, este acórdão só tem efeitos diretos para o caso em concreto que lhe deu origem, não se aplicando a outros e não é obrigatório para os tribunais de primeira e segunda instâncias.
Apesar de tudo e dos considerandos já apresentados por outras entidades ligadas ao setor, a AHRESP é de opinião que essa decisão não deixará de ter um efeito de persuasão, fazendo com que futuras decisões possam ir ao encontro ao entendimento agora proferido, que considera não se poder exercer atividade de alojamento local com título para habitação, o que poderá causar um impacto muito negativo e até mesmo destabilizar toda uma atividade económica.
Sobre este assunto a secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Marques, comentou que o Governo não comenta decisões dos tribunais nem considera oportuno pronunciar-se sobre o impacto dessa decisão em particular, sem prejuízo, naturalmente, de se encontrar a analisar o tema.
