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O Fisco considera incorrecto, e com motivo para multas, a emissão de facturas simplificadas com a descrição ‘prato do dia’, ‘fruta do dia’ ou ‘sobremesa do dia’, revela uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT).

Tem de separar os pratos das bebidas, e a descrição do serviço prestado aos clientes tem de ser de ser suficientemente precisa para se poder determinar, nomeadamente em sede de inspecção, qual a taxa de IVA aplicável, explica a AT, numa informação vinculativa divulgada recentemente.

A AT naquela mesma informação vinculativa refere que quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único, caso de um menu, o valor tributável deve ser repartido por várias taxas.

Quando não é feita aquela repartição, se aplica a taxa mais elevada (23%) à totalidade do serviço.

O Fisco conclui assim que a restauração tem de separar os pratos das bebidas, e descrever o serviço prestado aos clientes para assim se poder determinar, nomeadamente em sede de inspecção tributária, qual a taxa de IVA aplicável.

No caso dos menus, adianta o Fisco, o valor a atribuir a cada parcela do serviço de alimentação e de bebidas não pode ser definido arbitrariamente, mas deve obedecer às regras de repartição do valor tributável pelas diferentes taxas de IVA.

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