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A Comissão Europeia pediu ao Tribunal de Justiça da União Europeia que sancione Portugal por o país não ter tomado as medidas necessárias para respeitar as normas comuns da UE sobre atribuição de faixas horárias (‘slots’) nos aeroportos.

Apontando a falha de Portugal em cumprir integralmente o acórdão proferido pelo próprio Tribunal de Justiça, que dera razão a Bruxelas sobre esta matéria em 2016, a Comissão Europeia volta a apresentar queixa, sugerindo agora a imposição de uma multa de valor fixo de 1,8 milhões de euros e de uma sanção pecuniária diária de quase 7.500 euro se não houver pleno cumprimento por parte do Estado-membro na data em que o Tribunal emitir o seu segundo acórdão.

Entretanto, ontem (8) o Governo aprovou um novo modelo para a gestão da atribuição de faixas horárias (‘slots’) nos aeroportos nacionais e espera, com a nova legislação, evitar sanções por violação nas normas europeias.

Segundo a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, o Governo espera e tudo fará para que o problema fique sanado tendo em conta o diploma que foi agora aprovado.

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