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AHP debateu o fim do anonimato nas sociedades anónimas

AHP debateu o fim do anonimato nas sociedades anónimas

 

A AHP – Associação da Hotelaria de Portugal promoveu junto dos seus associados uma sessão de esclarecimento sobre “O fim do anonimato nas sociedades anónimas”, que contou com o orador João Espanha, sócio fundador da “Espanha e Associados”, sociedade de advogados que assegura o Gabinete Fiscal da AHP.

A lei que proíbe a emissão de novas acções ao portador (Lei nº15/2017, de 3 de maio) entrou em vigor a 4 de maio, e prevê igualmente um regime transitório para a conversão de títulos ao portador em títulos nominativos.

Assim, a par desta proibição, que põe fim ao anonimato dos accionistas, serão aprovados outros diplomas que, ao que tudo indica, estabelecerão medidas adicionais com vista a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, como sejam a obrigatoriedade, por parte das entidades, de declarar anualmente a lista de accionistas directos e indirectos, a sua respectiva participação social e outros elementos de identificação, sob pena de ficarem impedidas de distribuir lucros, celebrar qualquer tipo de negócio jurídico relacionado com bens imóveis e celebrar contratos com o Estado.

Durante a sua intervenção, João Espanha contextualizou a nova lei, referindo que:

Actualmente em Portugal, as sociedades anónimas com ações ao portador são verdadeiras sociedades anónimas, já que não existe um registo, nem sequer junto da sociedade ou dos seus acionistas. É, assim, uma forma de que os empresários dispõem para que o seu património seja confidencial. É essencialmente por esta razão que a União Europeia veio proibir, na Diretiva (UE) 2015/849 do PE e do Conselho de 20 de maio de 2015 de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a emissão de ações ao portador: para que as sociedades não possam ser utilizadas para esses fins, sem ser possível saber-se quem é a pessoa singular por detrás dessas operações.

O sócio fundador da “Espanha e Associados” destacou, no entanto, que esta nova lei não afecta apenas aqueles que utilizam as sociedades para fins ilícitos, mas também o mais comum empresário, na medida em que o facto das acções passarem a ser obrigatoriamente nominativas terá impacto directo em vários aspectos, afectando nomeadamente a flexibilidade na transmissão das acções e a própria manutenção da natureza jurídica da sociedade (já que muitas sociedades anónimas não têm os cinco accionistas mínimos impostos por lei).

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